O empresário me ligou numa terça-feira, fim de tarde. A contadora dele tinha avisado que a partir de 03 de agosto a nota fiscal não sairia mais sem os campos novos de IBS e CBS, e ele queria saber se aquilo era grave.
Perguntei quando ele tinha feito o último estudo sobre o que muda com a Reforma Tributária dentro da empresa dele. Ficou aquele silêncio no telefone que todo advogado tributarista conhece bem.
Nunca tinha feito. A empresa dele estava entrando na maior mudança tributária dos últimos sessenta anos do jeito que muita gente boa está entrando: acelerando no escuro e torcendo para dar certo.
Escrevi este guia para você não ser esse empresário. Aqui você vai entender o que muda com a reforma tributária, o que é CBS e IBS, como funciona o split payment, como fica o Simples Nacional e como se preparar para a reforma tributária enquanto ainda dá tempo de escolher o caminho, em vez de só obedecer ao que sobrou.
O que muda com a Reforma Tributária a partir de 2026?
A Emenda Constitucional 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, criou o IVA Dual brasileiro. Na prática, dois tributos novos vão engolir cinco antigos. Saem de cena, aos poucos, o PIS, a Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS. No lugar deles entram a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que é federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), dividido entre estados e municípios.
Em 2026 a alíquota é de teste: 1% no total, sendo 0,9% de CBS e 0,1% de IBS. Quem cumpre as obrigações acessórias tem apuração meramente informativa, sem recolher nada de novo. A alíquota definitiva, essa que vai valer quando o sistema estiver de pé, está estimada entre 26,5% e 28%, com faixas reduzidas para saúde, educação e insumos agropecuários, e alíquota zero para a cesta básica.
Alíquota simbólica, então está tudo bem?
Não está. O que o governo está testando em 2026 não é o imposto. É a capacidade da sua empresa de operar no sistema novo. E cada erro seu está sendo gravado.
Qual é o cronograma da Reforma Tributária de 2026 a 2033?
Guarde estas datas. Elas valem mais do que qualquer opinião sobre a reforma.
2026 é o ano de teste, com o 1% destacado na nota. Desde 03 de agosto de 2026, empresa do regime regular não emite documento fiscal eletrônico sem preencher os campos de IBS e CBS.
2027 é quando dói. PIS e Cofins acabam, a CBS entra com alíquota cheia e o split payment começa a operar.
2028 é um ano de estabilidade relativa, com a CBS rodando e o ICMS e o ISS ainda intactos.
De 2029 a 2032 vem a parte mais complicada da transição inteira: o ICMS e o ISS diminuem ano a ano enquanto o IBS sobe na mesma proporção, e a empresa opera dois sistemas ao mesmo tempo, cada ano com uma regra diferente.
Em 2033, ICMS e ISS deixam de existir.
Sete anos parece bastante tempo. Só que as decisões que definem quanto você vai pagar em 2027 precisam ser tomadas em 2026, e algumas delas levam meses para sair do papel.
O que é split payment e por que ele mexe no caixa da sua empresa?
Split payment é o pagamento dividido. Quando o cliente paga, o valor do tributo é separado na hora e vai direto para o governo. O dinheiro do imposto nem chega a passar pela conta da empresa.
Hoje funciona diferente: o valor do tributo fica com você até o vencimento da guia. São dias, às vezes semanas, em que esse dinheiro financia seu capital de giro. Muita empresa brasileira, mesmo saudável, respira com esse fôlego sem nem perceber.
Com o split payment, o fôlego acaba.
A pergunta que precisa ser respondida ainda em 2026 é simples de fazer e desconfortável de responder: o meu caixa aguenta operar sem esse dinheiro circulando? Se a resposta for não, redesenhar o fluxo de caixa agora custa planejamento. Descobrir isso em 2027 custa juros de banco.
Como fica o Simples Nacional na Reforma Tributária?
O Simples continua existindo, e em 2026 nada muda na apuração nem no recolhimento pelo DAS. Mas tem dois pontos que o empresário do Simples não pode deixar passar.
O primeiro: a partir de 2027, a empresa do Simples poderá optar por recolher IBS e CBS “por fora” do regime, quando a conta fechar melhor assim. É uma simulação nova, que precisa ser feita empresa por empresa, não existe resposta de manual.
O segundo é mais silencioso e, na minha experiência, mais perigoso. O sistema novo é de crédito amplo. Empresas do regime regular vão preferir comprar de fornecedores que gerem crédito cheio de IBS e CBS. Dependendo de onde você está na cadeia, permanecer no Simples pode encarecer o seu preço final para o cliente sem que você mude um centavo na tabela. Você perde o contrato e nunca fica sabendo o motivo real.
Lucro Real ou Lucro Presumido: a conta que você fez há dez anos ainda vale?
Provavelmente não vale.
O Lucro Presumido que fazia todo sentido em 2016 pode virar armadilha em 2027, porque no sistema de crédito amplo quem tem muitos insumos aproveita crédito, e quem tem folha de pagamento alta com poucos insumos, caso da maioria dos prestadores de serviços, tende a sentir o aumento de carga com força.
A escolha de regime deixou de ser rotina do contador. Virou decisão estratégica do dono, e precisa ser simulada ano a ano até 2033, porque o regime ideal pode mudar no meio do caminho.
Um caso concreto: o que o diagnóstico encontrou numa transportadora
No ano passado atendi uma transportadora de cargas em Santa Catarina. Empresa rodando, frota na rua, faturamento razoável. O dono me procurou por causa da dívida federal, que já passava dos R$ 260 mil, e queria saber se dava para parcelar.
O diagnóstico mostrou outra coisa. A capacidade de pagamento da empresa, aquela que a Receita e a PGFN calculam para classificar o contribuinte, estava enquadrada numa classe que não correspondia à realidade do caixa. Refizemos o estudo com os números verdadeiros da operação, demonstramos a reclassificação e a empresa saiu de uma proposta de parcelamento comum para uma transação tributária com condições compatíveis com o que ela de fato conseguia pagar, em parcelas escalonadas que começavam baixas e cresciam com a recuperação do negócio.
O detalhe que importa para este artigo: nada disso teria acontecido se a conversa tivesse começado e terminado em “dá para parcelar?”. Começou com diagnóstico. O parcelamento era a pergunta errada.
Com a reforma é igual. “Quanto vai aumentar meu imposto?” é a pergunta errada. A certa é: “em qual configuração a minha empresa atravessa a transição pagando menos?”. E essa só o diagnóstico responde.
Por que esperar 2027 é o erro mais caro que sua empresa pode cometer?
Circula por aí uma ilusão confortável: a cobrança cheia só vem em 2027, então 2026 seria ano de folga.
Quem trabalha com isso sabe que é o contrário, por alguns motivos bem concretos.
A nota fiscal já cobra posição. Desde 03 de agosto, quem está com NCM, CNAE ou enquadramento errado carimba o próprio erro em cada nota emitida, milhares de vezes, com data e hora.
Os dados de 2026 alimentam a fiscalização de 2027. O ano de teste não suspendeu a fiscalização eletrônica. O Fisco está observando padrão e coerência, e o erro repetido agora vira histórico consolidado quando o imposto ganhar peso financeiro.
E 2027 chega acumulando: fim do PIS e da Cofins, CBS cheia e split payment drenando o caixa, tudo no mesmo exercício. Enfrentar os três de uma vez, sem preparação, é apagar incêndio com o telefone na mão.
Tem ainda o fator tempo, que ninguém contabiliza. Reclassificação fiscal, parametrização de sistema, revisão de contrato de longo prazo, reprecificação, mapeamento de fornecedor por regime. Cada uma dessas frentes leva meses. Quem começar em janeiro de 2027 não está atrasado. Está fora do prazo.
Como se preparar para a Reforma Tributária: o passo a passo do planejamento tributário 2026
O problema tem método. A sequência que aplico nos meus clientes é esta:
1. Radiografia do presente. Regime atual, faturamento por atividade, composição de custos, créditos acumulados de ICMS, passivo fiscal, contratos de longo prazo. Ninguém opera o que não mediu. É como reformar uma casa: antes de escolher o piso, você precisa saber onde passam os canos.
2. Simulação comparada 2026 a 2033. Projetar a carga da empresa em cada ano da transição, nos regimes possíveis, com as alíquotas de referência do novo sistema. No fim sobra uma tabela que responde a pergunta que importa: em qual configuração esta empresa paga menos e cresce mais.
3. Faxina do passivo. Foi o que fez diferença na transportadora do exemplo acima. Sistema novo com dívida velha é mudança de casa levando entulho. A transação tributária da Lei 13.988/2020 permite renegociar débitos federais com descontos e prazos ajustados à real capacidade de pagamento, e entrar em 2027 com o passivo equacionado muda a certidão, o acesso a crédito e a conversa com o banco.
4. Execução com calendário. Reclassificação, parametrização da nota, revisão de contratos com cláusula de reequilíbrio, reprecificação, reserva de caixa para o split payment. Cada item com prazo e responsável, porque planejamento sem calendário é desejo.
Como a Engenharia Tributária Estratégica conduz a sua empresa pela transição
A Engenharia Tributária Estratégica trata o tributo como variável de gestão. Na reforma, o método junta as quatro etapas num fluxo só: diagnóstico completo, simulação ano a ano, equacionamento do passivo pela transação tributária e plano de execução com marcos verificáveis.
O vilão dessa história não é a Receita Federal nem o Comitê Gestor, e muito menos a lei nova. O vilão é a decisão tomada sem diagnóstico. A reforma só cobra caro de quem decide assim.
Perguntas frequentes sobre a Reforma Tributária 2026
A Reforma Tributária aumenta os impostos da minha empresa? Depende do perfil da operação. A alíquota padrão estimada fica entre 26,5% e 28%, mas o sistema de crédito amplo reduz a carga de quem tem muitos insumos e tende a aumentar a de prestadores de serviços com folha alta. A única forma de saber o efeito real é simular a sua empresa nos dois sistemas, ano a ano, de 2026 a 2033.
O que é CBS e IBS na Reforma Tributária? CBS é a Contribuição sobre Bens e Serviços, tributo federal que substitui PIS e Cofins a partir de 2027. IBS é o Imposto sobre Bens e Serviços, dividido entre estados e municípios, que substitui ICMS e ISS gradualmente entre 2029 e 2033. Juntos formam o IVA Dual brasileiro, criado pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025.
O que muda na nota fiscal em 2026? Desde janeiro de 2026 os documentos fiscais eletrônicos destacam CBS e IBS com a alíquota de teste de 1%. A partir de 03 de agosto de 2026, empresas do regime regular não conseguem mais emitir nota sem o preenchimento correto desses campos. Erros de NCM, CNAE ou enquadramento ficam registrados em cada documento e formam o histórico que o Fisco vai usar em 2027.
Como fica o Simples Nacional com a Reforma Tributária? Em 2026 nada muda: a empresa do Simples continua recolhendo pelo DAS. A partir de 2027 ela poderá optar por recolher IBS e CBS por fora do regime, quando for mais vantajoso. O ponto de atenção é o crédito: clientes do regime regular podem preferir fornecedores que gerem crédito cheio, o que exige que cada empresa do Simples simule sua posição na cadeia.
O que é split payment e quando começa? Split payment é o mecanismo que separa o valor do tributo no momento do pagamento da venda e o transfere direto ao governo, sem passar pelo caixa da empresa. Torna-se obrigatório a partir de 2027. Como o dinheiro do imposto deixa de financiar o capital de giro, o fluxo de caixa precisa ser redesenhado ainda em 2026.
Tenho dívida tributária. Resolvo antes ou depois da transição? Antes. A transação tributária da Lei 13.988/2020 permite renegociar o passivo federal conforme a real capacidade de pagamento, com descontos e prazos alongados. Entrar no novo sistema com a dívida equacionada libera certidões, melhora o acesso a crédito e impede que o passivo antigo contamine o planejamento novo.
O diagnóstico da Reforma Tributária na sua empresa já foi feito?
Se ainda não foi, essa é a pendência que não pode esperar 2027. A reforma tem calendário. O seu planejamento tributário também precisa ter.
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Sobre o autor
Osvaldo Rabelo de Queiroz é advogado tributarista (OAB/DF 35.364), com mais de 30 anos de experiência, criador da metodologia Engenharia Tributária Estratégica, que trata o passivo tributário como variável de gestão. Atua em planejamento tributário na transição da Reforma Tributária, transação tributária federal (Lei 13.988/2020) e defesa em execução fiscal. Atende empresas em todo o Brasil a partir de Brasília/DF. Instagram: @osvaldorabeloq
